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DECRETO Nº 42823, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957. Autoriza a Companhia Siderurgica Belgo Mineira S. A. Obrigações do Tesouro, para os Fins Estabelecidos Na Lei 3.337, de 12 de Dezembro de 1957.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 42.823, de 16 de dezembro de 1957.

Autoriza o Ministro da Fazenda a emitir Letras e Obrigações do Tesouro, para os fins estabelecidos na Lei nº 3.337, de 12 de dezembro de 1957.

O PRESIDENTE DA REPÚPLICA, usando da autorização que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e tendo em vista a Lei nº 3.337, de 12 de dezembro de 1957,

decreta:

Art. 1º

É o Ministro da Fazenda autorizado a emitir Letras e Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de Cr$30.000.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros) nas condições e para os fins estabelecidos na Lei nº 3.337, de 12 de dezembro de 1957, observadas as demais formalidades legais.

Parágrafo único. Para execução do disposto neste artigo, o Ministro da Fazenda expedirá as instruções necessárias, nas quais poderá fazer delegação das atribuições que lhe incumbem.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

juscelino...

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