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DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.601, de 18 de Janeiro de 1978, que 'dispõe Sobre a Sistematica a Ser Aplicada Aos Incentivos Fiscais a Atividade Turistica que Menciona, e da Outras Providencias'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1978

Aprova o texto do Decreto-lei número 1.601, de 18 de janeiro de 1978 que ?dispõe sobre a sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências?.

Artigo único

? Fica aprovado o texto do Decreto-lei número 1.601, de 18 de janeiro de 1978, que ?dispõe sobre a sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, 25 de abril de 1978.

PETRÔNIO...

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