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DECRETO Nº 63938, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre, Ao Ministerio da Fazenda, em Favor Dos Municipios Situados Nos Territorios Federais, o Credito Especial de Ncr 150.000,00, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.938, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.

Abre, ao Ministério da Fazenda, em favor dos Municípios situados nos Territórios Federais, o crédito especial de NCr$ 150.000,00, para o fim que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida na Lei nº 5.545, de 21 de novembro de 1968,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros novos) para atender às entregas aos Municípios situados nos Territórios Federais, da parcela correspondente ao produto da arrecadação do Impôsto sôbre a Circulação de Mercadoria arrecadada pela União consoante dispõe o § 5º, do art. 19 e o § 7º do art. 24 da Constituição.

Art. 2º

A despesa decorrente da execução do presente Decreto será coberta com recursos previstos no item II § 1º, do artigo 43 da Lei número II § 1º, do artigo 43 da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. costa e silva

Antônio Delfim Netto

Afonso A. Lima

Hélio Beltrão

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