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DECRETO Nº 62662, DE 07 DE MAIO DE 1968. Concede a Sociedade Agencia Efe S.a., Autorização para Funcionar Na Republica do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.662, DE 7 DE MAIO DE 1968.

Concede à Sociedade Agência EFE S/A, autorização para funcionar na República do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

DECRETA:

Artigo único

É concedida à sociedade Agência EFE S/A, com sêde na Cidade de Madri, Espanha, autorização para funcionar, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na República do Brasil como agência de notícias, com o capital destinado às atividades da filial brasileira, fixado na importância de NCr$2.700,00 (dois mil e setecentos cruzeiros novos), consoante Resolução adotada pelo Conselho de Administração, em reunião realizada a 21 de junho de 1967, mediante as cláusulas que êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente...

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