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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 22 DE ABRIL DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Sociedade Radio Clube de Varginha Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical Na Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1999

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº de 20 de dezembro de 1996, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão da Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão...

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