DECRETO Nº 39577, DE 13 DE JULHO DE 1956. Concede a Sociedade Navegação Minuano Ltda. Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

DECRETO Nº 39.577, DE 13 DE JULHO DE 1956.

Concede à Sociedade Navegação ?Minuano? Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de navegação e cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.734, de 20 de novembro de 1940,

DECRETA:

Artigo único

É concedida à Sociedade Navegação ?Minuano? Limitada, com sede na cidade de Pôrto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com o contrato de constituição social que apresentou por meio de instrumento particular firmado a 19 de março de 1956, e com o capital fixado na importância de Cr$2.350,000,00 (dois milhões trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), do qual mais da metade pertence a cidadãos brasileiros natos, divididos em 2.350 cotas do valor unitário de Cr$1.000,00 (um mil...

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