DECRETO Nº 29469, DE 13 DE ABRIL DE 1951. Concede a Sociedade 'navegação São Paulo - Parana Ltda.' Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

decreto nº 29.469, de 13 de abril de 1951.

Concede à sociedade Navegação São Paulo - Paraná Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso n.º I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei n.º 2.784, de 20 de novembro de 1940, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.

Rio de...

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