DECRETO LEI Nº 41, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Dissolução de Sociedades Civis de Fins Assistenciais.
DECRETO-LEI Nº 41, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
Dispõe sôbre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,
decreta:
Tôda sociedade civil de fins assistenciais que receba auxílio ou subvenção do Poder Público ou que se mantenha, no todo ou em parte, com contribuições periódicas de populares, fica sujeita à dissolução nos casos e forma previstos neste decreto-lei.
A sociedade...
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