DECRETO Nº 73372, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973. Concede Autorização a Companhia Societe de Forages En Mer Neptune para Executar Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.

DECRETO Nº 73.372 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973

Concede autorização à Companhia Société de Forages en Mer Neptune para executar trabalho de perfuração de poços na plataforma continental, a serviço da Petróleo Brasileiro S.ª - PETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do processo número 607.465/73, do Ministério das Minas e Energia,

decreta:

Art. 1º

É concedida autorização à Companhia francesa Société de Forages en Mer Neptune para executar trabalhos de perfuração de poços no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, empregando a embarcação de perfuração "Neptune Gascogne", de nacionalidade francesa.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende os fins mencionados no artigo 1º e vigorará até 15 de fevereiro de 1977, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou do contrato.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1973, 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

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