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DECRETO Nº 40587, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede a Companhia Sol de Seguros Autorização para Funcionar e Aprova os Seus Estatutos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 40.587, de 26 de dezembro de 1956.

Concede à Companhia Sol se Seguros autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a funcionar em operações de seguros e resseguros dos ramos elementares, a que se refere o art. 40, nº 1, do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, a Companhia Sol de Seguros, com sede nesta Capital, representada por seus incorporadores e constituída por Escritura Pública de 9 de julho do corrente ano, lavradas no 21º Tabelionato de Notas desta Capital, bem como aprovar os Estatutos adotados pelos subscritores do seu capital, mediante as seguintes condições:

I - Indicação nos Estatutos da forma das ações em nominativas;

II - A alteração consignada na cláusula precedente deverá ser aprovada em Assembéia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação dêsse Decreto.

Art. 2º

A Sociedade ficará integralmente sujeita às...

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