LEI ORDINÁRIA Nº 5390, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968. Dispõe Sobre a Inscrição, Como Solicitador Academico, Na Ordem Dos Advogados do Brasil e Dispensa de Estagio Profissional e Exame da Ordem
LEI Nº 5.390, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968.
Dispõe sôbre a inscrição, como Solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e dispensa de estágio profissional e Exame da Ordem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Aos alunos das Faculdades de Direito, oficiais ou fiscalizadas pelo Govêrno Federal, matriculados ou que venham a matricular-se até o ano letivo de 1968, na 4ª e 5ª séries...
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