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DECRETO Nº 41067, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1957. Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Economico a Subscrever Ações Ordinarias da Companhia Hidroeletrica do São Francisco.

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Vincent

DECRETO Nº 41.067, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1957.

Autoriza o banco nacional do Desenvolvimento Econômico a subscrever ações ordinárias da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº l, da Constituição, e tendo em vista o artigo 7º da Lei nº 2.994, de 8 de novembro de 1956 regulamentada pelo Decreto número 40.499, de 6 de dezembro de 1956,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) autorizado a subscrever, em nome da União e à conta do fundo Federal de Eletrificação, até 800.000 (oitocentos mil) ações ordinárias do capital social da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF), na importância de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) cada uma.

Parágrafo único. Os recursos de correntes da tomada de ações a que se refere êste artigo serão destinados ao custeio parcial das despesas em cruzeiros, para o projeto de ampliação das instalações da CHESF, cujas despesas em moeda estrangeira serão financiadas através do empréstimo externo de US$15.000.000,00 já concedido pelo Export- Import Bank of Washington.

Art. 2º

A integralização das ações a serem subscritas na forma do artigo anterior, será feita parceladamente e na medida necessária à contrapartida, em cruzeiros do empréstimo externo referido.

Parágrafo único. O plano de integralização das ações subscritas e de...

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