LEI ORDINÁRIA Nº 9163, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza a Criação de Subsidiaria da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras, e da Outras Providencias.
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LEI N∫ 9.163, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
††††Autoriza a criaÁ„o de subsidi·ria da Centrais ElÈtricas Brasileiras S.A. - ELETROBR¡S, e d· outras providÍncias.
††††O VICE-PRESIDENTE DA REP⁄BLICA no exercÌcio do cargo de PRESIDENTE DA REP⁄BLICA
††††FaÁo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
††††Art. 1∫ A Centrais ElÈtricas Brasileiras S.A. - ELETROBR¡S È autorizada a criar empresa subsidi·ria mediante cis„o da LIGHT ServiÁos de Eletricidade S.A., para efeito de implementaÁ„o da desestatizaÁ„o desta ˙ltima.
††††Art. 2∫ O capital social da nova sociedade ser· integralizado, substancialmente, com os bens, crÈditos e outros direitos integrantes do patrimÙnio da sociedade cindida, titulados junto ‡ ELETROPAULO - Eletricidade†de†S„o†Paulo†S.A.,†observando-se,†a†respeito,†o disposto na Lei n∫ 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
††††Art. 3∫ A sociedade resultante da cis„o ter· por objeto social principal a participaÁ„o no capital social da ELETROPAULO - Eletricidade de S„o Paulo S.A. e de outras sociedades, podendo, inclusive,†gerir bens, efetuar investimentos e prestar serviÁos a controladas, coligadas ou a terceiros.†
††††Art. 4∫ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
††††BrasÌlia, 15 de dezembro de 1995; 174∫ da IndependÍncia e 107∫ da Rep˙blica.
††††MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
††††Raimundo Brito
republicaÁ„o
LEI N∫ 9.163, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
††††Autoriza a criaÁ„o de subsidi·ria da Centrais ElÈtricas Brasileiras S.A. - ELETROBR¡S, e d· outras providÍncias.
††††O VICE-PRESIDENTE DA REP⁄BLICA no exercicÌo do cargo de PRESIDENTE DA REP⁄BLICA
††††FaÁo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
††††Art. 1∫ A Centrais ElÈtricas Brasileiras S.A. - ELETROBR¡S È autorizada a criar empresa subsidi·ria mediante cis„o da LIGHT ServiÁos de Eletricidade S.A., para efeito de implementaÁ„o da desestatizaÁ„o desta ˙ltima.
††††Art. 2∫†O capital social†da nova sociedade ser· integralizado, substancialmente, com os bens, crÈditos e outros direitos integrantes†do patrimÙnio da sociedade cindida, titulados junto ‡ ELETROPAULO - Eletricidade†de S„o Paulo S.A., observando-se, a respeito, o disposto na Lei n∫ 6.404, 15 de dezembro de 1976.
††††Art. 3∫ A sociedade resultante da...
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