EMENDA CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO Nº 5, DE 07 DE JUNHO DE 1994. 'altera o Artigo 82 da Constituição Federal, Substituindo a Expressão 'cinco Anos' por 'quatro Anos' para o Mandato do Presidente da Republica.' (emenda Elaborada pela Subsecretaria de Analise para a Composição da Estrutura Documental da Base de Dados).

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N° 5, DE 1994

A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1°

No art. 82, fica substituída a expressão "cinco anos" por "quatro anos".

Art. 2°

Esta emenda constitucional entra em vigor no dia 1° de janeiro de 1995.

Brasília, 7 de junho de 1994.

HUMBERTO LUCENA

Presidente

ADYLSON MOTTA

  1. Vice-Presidente

    LEVY DIAS

  2. Vice-Presidente

    WILSON CAMPOS

  3. Secretário

    NABOR JÚNIOR

  4. Secretário

    AÉCIO NEVES

  5. Secretário

    NELSON WEDEKIN

  6. Secretário

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