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DECRETO Nº 70442, DE 19 DE ABRIL DE 1972. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Superintendencia Nacional do Abastecimento Sunab, Cargo Originario da Extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 70.442, DE 19 DE ABRIL DE 1972.

Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), cargo originário da Estinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica redistribuído para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), um cargo de Auxiliar de Portaria GL-303.7.A, ocupado por Carlos Coelho Ferreira, integrante do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes, originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, mantido o regime jurídico e previdenciário do servidor.

Art. 2º

O Ministério do Transporte remeterá ao Órgão de Pessoal da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o assentamento individual do servidor mencionado.

Art. 3º

O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas aplicáveis à espécie .

Art. 4º

O ocupante do cargo ora redistribuído continuará a perceber seus vencimentos e vantagens pelo órgão de origem, até que orçamento da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), consigne os recursos necessários ao pagamento da despesa resultante do cumprimento deste...

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