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DECRETO Nº 99293, DE 07 DE JUNHO DE 1990. Transfere a Sede da Superintendencia Nacional de Abastecimento - Sunab, para a Cidade de Brasilia, Distrito Federal, e da Outras Providencias.

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DECRETO N° 99.293, DE 7 DE JUNHO DE 1990

Transfere a sede da Superintendência Nacional de Abastecimento SUNAB, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

É transferida, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, a sede da Superintendência Nacional de Abastecimento SUNAB, autarquia vinculada ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

Art. 2°

Ao Superintendente da Sunab incumbirá a adoção das medidas cabíveis para a remoção de pessoal, bem assim para a transferência dos materiais e equipamentos e demais bens móveis, imprescindíveis ao funcionamento da sede da autarquia, na forma da legislação específica.

Art. 3°

É fixado em 90 (noventa) dias o prazo para a ultimação das providências de que trata o artigo 2° deste Decreto.

Art. 4°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

ITAMAR FRANCO

Zélia M. Cardoso de Mello

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