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DECRETO Nº 58662, DE 16 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste (sudene).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 58.662, de 16 de junho de 1966.

Dispõe sôbre o Quadro de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, Item I, da Constituição, e tendo em vista o artigo 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

Decreta:

Art. 1º Fica retificado, na forma do anexo, o Quadro de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), de que trata o Decreto nº 54.351, de 29 de setembro de 1964.
Art. 2º Fica igualmente retificado o decreto de que trata o artigo anterior, para classificar no símbolo 1-C, o Cargo em Comissão de Superintendente da SUDENE, de que trata o Decreto n º 53.671, de 9 de março de 1964.
Art. 3º A função gratificada de Tesoureiro, símbolo 1-F, fica transformada em Cargo em Comissão de Tesoureiro-Geral, símbolo 3-C.
Art. 4º Ficam incluídas 7 (sete) funções gratificadas, símbolo 4-F, para atender às Tesourarias dos Escritórios de Representação da Autarquia no Distrito Federal, nos Estados de São Paulo, Bahia, Guanabara, Piauí e, em Montes Claros e Fortaleza.
Art. 5º A despesa com a execução dêste decreto correrá à conta dos recursos próprios da SUDENE.
Art. 6º Êste decreto entrará em vigor na data de sua...

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