LEI ORDINÁRIA Nº 8954, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Cria as Superintendencias Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Nos Estados do Amapa e Roraima, e da Outras Providencias.
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LEI Nº 8.954, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994
Cria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Ficam criadas as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Estados do Amapá e Roraima, com sede nas capitais dos referidos Estados.
Para o disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado, no prazo...
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