LEI ORDINÁRIA Nº 7258, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Suplementares Ate o Limite de Cr 1.855.900.000.000 (hum Trilhão, Oitocentos e Cinquenta e Cinco Bilhões e Novecentos Milhões de Cruzeiros) e da Outras Providencias.
LocalizaÁ„o do texto integral
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LEI N∫ 7.258, DE 03 DE DEZEMBRO de 1984.
††††Autoriza o Poder Executivo a abrir crÈditos suplementares atÈ o limite de Cr$1.855.900.000.000 (hum trilh„o, oitocentos e cinq¸enta e cinco bilhıes e novecentos milhıes de cruzeiros) e d· outras providÍncias.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA
††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
††††Art. 1∫ - … Poder Executivo autorizado a abrir crÈditos suplementares ao OrÁamento da Uni„o - Lei n∫ 7.155, de 05 de dezembro de 1983, atÈ o limite de Cr$1.855.900.000.000 (hum trilh„o, oitocentos e cinq¸enta e cinco bilhıes e novecentos milhıes de cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadaÁ„o de receitas ordin·rias do Tesouro Nacional, de acordo com o item Il do ß 1∫ do artigo 43 da Lei n∫ 4.320, de 17 de marÁo de 1964, obedecida a seguinte destinaÁ„o:
††††I - atÈ o limite de Cr$810.262.650.000 (oitocentos e dez bilhıes, duzentos e sessenta e dois milhıes, seiscentos e cinq¸enta mil cruzeiros), para reforÁo de dotaÁıes destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais dos ”rg„os OrÁament·rios a seguir indicados:
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Cr$1.000
0100
- C¬MARA DOS DEPUTADOS
15.300.000
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Cr$1.000
0200
- SENADO FEDERAL
16.020.000
0300
- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI√O
2.790.000
0800
- JUSTI«A DO TRABALHO.
10.530.000
1100
- PRESID NCIA DA REP⁄BLICA
46.371.600
1200
- MINIST…RIO DA AERON¡UTICA
34.944.660
1300
- MINIST…RIO DA AGRICULTURA
23.596.470
1400
- MINIST…RIO DAS COMUNICA«’ES
2.700.000
1500
- MINIST…RIO DA EDUCA«√O E CULTURA
35.732.880
1600
- MINIST…RIO DO EX…RCITO
77.378.400
1700
- MINIST…RIO DA FAZENDA
18.000.000
1800
- MINIST…RIO DA IND⁄STRIA E DO COM…RCIO
13.500.000
1900
- MINIST…RIO DO INTERIOR
25.335.990
2100
- MINIST…RIO DA MARINHA
47.524.770
2200
- MINIST…RIO DAS MINAS E ENERGIA
4.500.000
2300
- MINIST…RIO DA PREVID NCIA E ASSIST NCIA SOCIAL
895.015
2500
- MINIST…RIO DA SA⁄DE
32.462.100
2600
- MINIST…RIO DO TRABALHO
7.559.730
2700
- MINIST…RIO DOS TRANSPORTES
32.600.000
3000
TRANSFER NCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÕPIOS
26.487.000
3300
- ENCARGOS PREVIDENCI¡RIOS DA UNI√O
36.034.000
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TOTAL
810.262.650
††††II - atÈ o limite de Cr$1.045.637.350.000 (um trilh„o, quarenta e, cinco bilhıes, seiscentos e trinta e sete milhıes, trezentos e cinq¸enta mil cruzeiros), para consecuÁ„o do seguinte programa de trabalho:
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Cr$ 1.000
2300
- MINIST…RIO DA PREVID NCIA E ASSIST NCIA SOCIAL
200.000.000
2302
- Secretaria...
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