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DECRETO Nº 57634, DE 14 DE JANEIRO DE 1966. Suspende as Atividades da União Nacional de Estudantes (une).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 57.634, de 14 de janeiro de 1966.

Suspende as atividades da União Nacional dos Estudantes (UNE).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, Item I, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo M.J.N.I. nº 60.914, de 1965 com fundamento no art. 6º do Decreto-Lei nº 9.085, de 25 de março de 1946,

decreta:

Art. 1º

Ficam suspensas, pelo prazo de seis meses, as atividades da União Nacional de Estudantes (UNE), em todo o território Nacional.

Art. 2º

O Ministério Público Federal, nos têrmos do parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.085, de 25 de março de 1946, promoverá a dissolução judicial da sociedade.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78 º da República.

H. Castello Branco

Juracy Magalhães

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