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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 63, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1972. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Artigo 197, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 1972.

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art. 197 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Artigo único

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25 de novembro de 1971, nos autos da Representação nº 851, no Estado de Mato Grosso, a execução do art. 197 da Constituição daquele Estado.

SENADO FEDERAL, em 28 de novembro de 1972.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.

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