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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 14, DE 07 DE JUNHO DE 1971. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Artigo 47 da Constituição do Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 14, de 1971.

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art. 47 da Constituição do Estado da Guanabara.

Art. 1º

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 26 de novembro de 1970, nos autos da Representação nº 823, do Estado da Guanabara, a execução do art. 47 da Constituição daquele Estado.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 7 de junho de 1971.

Petrônio Portella

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

(Projeto de Resolução nº 14/71)

Publicada no DCN (Seção II) de 8-6-71.

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