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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 21 DE JUNHO DE 2005. Suspende a Execução do Artigo 119 da Lei Municipal 744, de 25 de Agosto de 1992, do Municipio de Nova Bassano, No Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 15, DE 2005

Suspende a execução do art. 119 da Lei Municipal nº 744, de 25 de agosto de 1992, do Município de Nova Bassano, no Estado do Rio Grande do Sul.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

É suspensa a execução do art. 119 da Lei Municipal nº 744, de 25 de agosto de 1992, do Município de Nova Bassano, no Estado do Rio Grande do Sul, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 220.821-3 - Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado...

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