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DECRETO Nº 65211, DE 22 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Tabela de Funções Gratificadas da Consultoria Juridica do Ministerio da Justiça.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.211 - DE 22 DE setembrO DE 1969.

Dispõe sobre a Tabela de Funções Gratificadas da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,

decretam:

Art. 1º

As funções gratificadas da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça ficam alteradas, por transformação e criação, na forma da Tabela anexa.

Art. 2º

A despesa de custeio das funções gratificadas, criadas neste Decreto, correrá à conta da dotação 5.10.00 - Ministério da Justiça; 5.10.02 - Secretaria-Geral; 3.0.0.0 - Despesas Correntes; 3.1.0.0 - Despesas de Custeio; 3.1.1.0 - Pessoal; 3.1.1.1 - Pessoal Civil; 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas: 530.400,00 do Orçamento vigente.

Art. 3º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER...

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