DECRETO Nº 32600, DE 17 DE ABRIL DE 1953. Promulga o Protocolo do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comercio, Concluido em Torquay, a 21 de Abril de 1951.

DECRETO Nº 32.600, DE 17 DE ABRIL DE 1953.

Promulga o Protocolo do Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, concluído em Torquay, a 21 de abril de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo de nº 80, de 15 de dezembro de 1952, o Protocolo de Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, concluído em Torquay, a 21 de abril de 1951; havendo o Brasil assinado o mencionado Protocolo:

Decreta que o Protocolo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, apenso por...

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