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ATO DA MESA DA ASSEMBÉIA Nº 5, DE 06 DE ABRIL DE 1987. Dispõe Sobre Ligações Telefonicas Dos Titulares de Orgãos da Assembleia Nacional Constituinte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Dispõe sobre ligações telefônicas dos titulares de órgãos da Assembléia Nacional Constituinte.

A Mesa da Assembléia Nacional Constituinte, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º

Os titulares de órgãos da Assembléia Nacional Constituinte terão direito a ligações telefônicas, obedecidos os seguintes Grupos:

I - Membros da Mesa, Líder do PMDB na Assembléia Nacional Constituinte, Presidentes de Comissões, Subcomissões e Relatores;

II - Vice-Presidente de Comissões e Subcomissões.

Art. 2º

É fixada, para os componentes do Grupo I, a cota mensal de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados).

Art. 3°

Os integrantes do Grupo II terão cota mensal no valor de Cz$8.000,00 (oito mil cruzados).

Art. 4º

O valor das cotas será reajustado sempre que houver alteração na tarifa telefônica.

Art. 5º

As contas telefônicas, cujo valor ultrapassar os limites indicados neste Ato, terão o excesso levado a débito do titular do órgão.

Art. 6º

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de abril de 1987.

Ulysses Guimarães

Presidente da Assembléia Nacional Constituinte

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