RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 21, DE 08 DE JUNHO DE 1995. Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a Elevar Temporariamente o Limite de Endividamento Previsto No Artigo 27 da Resolução 11, de 1994, do Senado Federal, para Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Paraiba - Lftpb, Cujos Recursos Serão Destinados a Rolagem de 100...
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††††FaÁo saber que o Senado Federal aprovou, e eu, JosÈ Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
††††RESOLU«√O N∫ 21, DE 1995
††††Autoriza o Governo do Estado da ParaÌba a elevar temporariamente o limite de endividamento previsto no art. 27 da ResoluÁ„o n∫ 11, de 1994, do Senado Federal, para emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado da ParaÌba - LFTPB, cujos recursos ser„o destinados ‡ rolagem de 100%(cem por cento) de sua dÌvida mobili·ria, vencÌvel no segundo semestre de 1995.
††††O Senado Federal resolve:
††††Art. 1∫ … o Governo do Estado da ParaÌba, nos termos da ResoluÁ„o n∫ 11, de 1994, do Senado Federal, a elevar temporariamente o limite de endividamento previsto no art. 27 da mesma ResoluÁ„o, para emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado da ParaÌba - LFTPB, cujos recursos ser„o destinados ‡ rolagem de 100%(cem por cento) de sua dÌvida mobili·ria, vencÌvel no segundo semestre de 1995.
††††Art. 2∫ A emiss„o autorizada se dar· nas seguintes condiÁıes:
††††a) quantidade: a ser definida na data de resgate dos tÌtulos a serem substituÌdos;
††††b) modalidade: nominativa-transferÌvel;
††††c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei n∫ 2.376, de 25 de novembro de 1987;
††††d) prazo: atÈ cinco anos;
††††e) valor nominal: R$ 1,00 (um real);
††††f) caracterÌsticas dos tÌtulos a serem substituÌdos:
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††††TÌtulo
††††Vencimento
Quantidade
††††591826
††††15.07.95
342.415.082
††††591826
††††15.08.95
495.400.506
†††††
††††TOTAL
837.815.588
††††g) previs„o de colocaÁ„o e vencimento dos tÌtulos a serem emitidos:
††††
††††ColocaÁ„o
††††Vencimento
††††TÌtulo
††††Data-Base
††††17.07.95
††††15.07.2000
††††5...
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