RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Autoriza a Prefeitura Municipal de Açailandia, Estado do Maranhão, a Elevar, Temporariamente, o Limite de Sua Divida Consolidada Interna No Valor Equivalente a 7.605.262,00 Bonus do Tesouro Nacional - Btn.

1

Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, e eu, IRAM SARAIVA, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, a elevar, temporariamente, o limite de sua dívida consolidada interna no valor equivalente a 7.605.262,00 Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, nos termos do art. 7º da Resolução nº 94, de 1989, do Senado Federal, autorizada a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item I do art. 3º da mencionada resolução, de modo a poder contratar operações de crédito no valor equivalente a 7.605.262,00 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), junto à Caixa Econômica Federal, destinada ao financiamento de obras de pavimentação e drenagem pluvial, a serem executadas naquela localidade.

Art. 2º

O órgão executor dos projetos será escolhido através de concorrência pública, na forma da lei.

Art. 3º

A presente autorização terá validade até o término do mandato do atual Prefeito.

Art. 4º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT