LEI ORDINÁRIA Nº 5646, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Justiça Militar - em Favor da Terceira Auditoria de Guerra da Terceira Região e Auditoria de Guerra da Decima Região Militar o Credito Especial de Cr 21.180,00 para o Fim que Especifica
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LEI N∫ 5.646 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970
††††Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judici·rio - JustiÁa Militar - em favor da 3™ Auditoria de Guerra da 3™ Regi„o Militar e Auditoria de Guerra da 10™ Regi„o Militar o crÈdito especial de Cr$21.180,00, para o fim que especifica.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA. FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
††††Art. 1∫ … o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judici·rio - JustiÁa Militar - em favor da 3™ Auditoria de Guerra da 3™ Regi„o Militar e Auditoria de Guerra da 10a Regi„o Militar o crÈdito especial de Cr$21.180,00 (vinte e um mil, cento e oitenta cruzeiros) para atender encargos de Sal·rio-FamÌlia e de Despesas de ExercÌcios Anteriores.
††††Art. 2∫ Os recursos necess·rios ‡ execuÁ„o desta lei decorrer„o de anulaÁ„o parcial de dotaÁıes orÁament·rias consignados no vigente OrÁamento aos subanexos 06.00.00 e 28.00.00, a saber:
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Cr$1,00
06.00.00
JUSTI«A MILITAR
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06.12.00
3™ Auditoria de Guerra da 3™ Regi„o Militar e Auditoria de Guerra da 10a Regi„o Militar
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01.06.2.023
Processamento de Causa da 3™ Auditoria de Guerra da 3™ Regi„o Militar
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3.1.2.0
Material de Consumo................................................................
721
3.1.3.2
Outros ServiÁos de Terceiros.....................................................
6.956
4.1.4.0
Material Permanente................................................................
7.503
28.00.00
Encargos Gerais da Uni„o
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28.02.00
Recursos sob Supervis„o do MinistÈrio do Planejamento e CoordenaÁ„o Geral
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18.00.2.006
Fundo de Reserva OrÁament·ria (artigo 91 do...
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