DECRETO Nº 1882, DE 26 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 26, Entre o Brasil e a Bolivia, de 22 de Junho de 1995.
DECRETO Nº 1.882, DE 26 DE ABRIL DE 1996
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 22 de junho de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 22 de junho de 1995, em Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 26, entre Brasil e Bolívia,
DECRETA:
Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 26, entre Brasil e Bolívia, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sebastião do Rego Barros Netto
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÕMICA Nº 26, ENTRE BRASIL E BOLÍVIA, DE 22/06/95/MRE.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 26 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Terceiro Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República da Bolívia e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,
CONSIDERANDO A necessidade de preservar e ampliar as correntes de comércio existentes entre ambos os países; e
REAFIRMANDO A vontade de continuar as negociações de um Acordo de Complementação Econômica entre os países-membros do MERCOSUL e a Bolívia para a conformação de uma área de...
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