RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 75, DE 14 DE AGOSTO DE 1997. Aprova o Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação Ao Contrato de Abertura de Credito Celebrado Entre o Estado de Alagoas e a Caixa Economica Federal - Cef, em 10 de Dezembro de 1996, Relativo Ao Programa de Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados e Cujos Recursos ...
Faço saber que o Senado Federal aprovou e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Aprova o Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado entre o Estado de Alagoas e a Caixa Econômica Federal - CEF, em 10 de dezembro de 1996, relativo ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e cujos recursos são destinados ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.
O Senado Federal resolve:
É aprovado o Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado entre o Estado de Alagoas e a Caixa Econômica Federal - CEF, em 10 de dezembro de 1996, relativo ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e cujos recursos são destinados ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.
A operação de que trata o artigo anterior terá as seguintes condições, devendo o Termo Aditivo ser a elas ajustado:
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valor: acréscimo de R$165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais), perfazendo um valor total de crédito de R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);
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condições de pagamento: parcela única, nos termos da rolagem global da dívida;
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encargos financeiros:
- sobre o saldo devedor incidirá encargos financeiros de 2,2402% a.m. (dois inteiros e dois mil, quatrocentos e dois décimos de milésimos por cento ao mês), equivalentes, em 10 de dezembro de 1996, ao custo de captação médio da Caixa Econômica Federal - CEF, acrescido de juros de 0, 5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) calculados sobre o saldo devedor atualizado e capitalizado mensalmente;
- os encargos serão repactuados trimestralmente com base no último balancete da Caixa Econômica Federal - CEF;
- a Caixa Econômica Federal - CEF fará jus à comissão de abertura de crédito, incidente no ato de liberação de cada parcela;
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destinação dos recursos: financiar o programa de incentivo à exoneração voluntária para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Alagoas.
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