RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 289, DE 17 DE JUNHO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr$ 3.352.000,00 (tres Milhões, Trezentos e Cinquenta e Dois Mil Cruzeiros).

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cr$3.352.000,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$3.352.000,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de uma unidade sanitária na localidade de Colônia Nova, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no...

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