DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 11 DE AGOSTO DE 1955. Aprova o Contrato e o Termo Aditivo Celebrado Entre o Departamento Dos Correios e Telegrafos e a Firma Bawag S.a., de Comercio Internacional.

Faço a saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO, Nº 85, DE 1955.

Aprova o contrato e o têrmo aditivo celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Bawag Sociedade Anônima de Comércio Internacional.

Art. 1º É aprovado o contrato celebrado a 3 de fevereiro de 1950, bem como o respectivo têrmo aditivo de 21 de agôsto do mesmo ano, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Bawag Sociedade Anônima de Comércio...

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