DECRETO Nº 95960, DE 25 DE ABRIL DE 1988. Concede a Terre Des Hommes, Autorização para Funcionar Com Uma Filial No Brasil.
DECRETO N° 95.960, DE 25 DE ABRIL DE 1988
Concede a TERRE DES HOMMES, autorização para funcionar com uma filial no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
É concedida à TERRE DES HOMMES, sociedade sem fins lucrativos, com sede em Lausanne, Suíça, autorização para funcionar com uma filial no Brasil.
Qualquer alteração que a sociedade venha a efetuar em seu estatuto, que acompanha este Decreto, deverá ser oportunamente aprovada pelo Governo, sendo-lhe cassada a autorização concedida pelo artigo anterior, na hipótese de infringir o disposto neste artigo.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. .
Brasília, 25 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
ARLETE MARQUES GALVÃO DE QUEIROZ CASTILHO, habilitada para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial de línguas PORTUGUÊS e FRANCÊS conforme título de nomeação de número 31 expedido pela Junta Comercial do Distrito Federal, em Brasília,
CERTIFICO que me foi apresentado um documento escrito em FRANCÊS para ser traduzido para o vernáculo, o que faço em razão de meu ofício nos termos que se seguem:
TRADUÇÃO Nº 22/87 ------------------------------------------------------------------------------------------------
(O documento apresentado para tradução contém três selos do Cantão de Vaud, sendo dois de 5 (cinco) Francos e um de 4 (quatros) Francos e carimbo do Tabelião ANDRÉ BORGEAUD). ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TERRA DOS HOMENS ----------------------------------------------------------------------------------------------
Fundado em 1960 por Edmond Kaiser. --------------------------------------------------------------------------
(O documento apresentado para tradução, em fotocópia, apresentada ainda dois selos do Cantão de Vaud, sendo um de 10 (dez) Francos e outro de 4 (quatro) Francos). ---------------------
ESTATUTOS -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
1 - NOME, SEDE, OBJETIVO -----------------------------------------------------------------------------
Nome e Sede: --------------------------------------------------------------------------------------------------
Com o nome: ---------------------------------------------------------------------------------------------------
TERRA DOS HOMENS, fundado em 1960 por Edmond Kaiser, ajuda direta à infância carente, sem preocupação de ordem pública, religiosa ou racial; -----------------------------------------
TERRA DOS HOMENS (no documento apresentado para tradução, segue texto de 4 (quatro) linhas em idioma alemão); -------------------------------------------------------------------------------
TERRA DOS HOMENS (no documento apresentado para tradução, segue texto de 5 (cinco) linhas em idioma italiano; ----------------------------------------------------------------------------------
fica constituída uma Associação segundo disposto nos Artigos 60 e seguintes do Código Civil suíço ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sua sede é m Lausanne. ------------------------------------------------------------------------------------
A Associação é escrita junto ao Registro do Comércio. ---------------------------------------------
Objetivo: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
A Associação tem por objetivo alertar a sociedade humana quanto ao sofrimento das crianças que TERRA DOS HOMENS, paralelamente, tenta salvar através dos meios mais apropriados a seus sofrimentos, no estrito respeito à Carta de TERRA DOS HOMENS (segundo documento anexo).
II - MEMBROS -------------------------------------------------------------------------------------------------
Membros: --------------------------------------------------------------------------------------------------------
Somente podem ser membros da Associação pessoas físicas a título de membro individual -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
(FIM DA PÁGINA 01 DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA TRADUÇÃO) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TERRA DOS HOMENS, fundado em 1960 por Edmond Kaiser/Estatutos - Página 02. ----
(Carimbo: Tabelião André Borgeaud) --------------------------------------------------------------------
Número: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
O número de membros que constituem a Associação é de 7 (sete) no máximo. -------------
Adesão: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Os membros da Associação são recrutados: ----------------------------------------------------------
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por pedido escrito dirigido ao Conselho: -------------------------------------------------------------
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por cooptação. ----------------------------------------------------------------------------------------------
A decisão de admissão é tomada por unanimidade do Conselho. --------------------------------
A decisão de recusa não é motivada nem suscetível de recurso junto à assembléia geral.
A admissão implica na aprovação dos estatutos da Associação. ---------------------------------
Perda da qualidade de membro: --------------------------------------------------------------------------
A qualidade de membro é perdida: -----------------------------------------------------------------------
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por demissão que pode ser apresentada validamente de forma escrita, com três meses de antecedência, para o final de um exercício; -------------------------------------------------------
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Por exclusão determinada pelo Conselho pela maioria de seus membros. -----------------
A decisão de exclusão não é motivada nem sucetível de recurso junto à assembléi geral.
III - RECURSOS ----------------------------------------------------------------------------------------------
Recursos: -------------------------------------------------------------------------------------------------------
Os recursos da Associação são constituídos por : ----------------------------------------------------
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doações provenientes de particulares, de pessoas jurídicas ou outros grupos; ------------
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coletas organizadas pelos grupos de trabalho ou por qualquer grupo amigo; --------------
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legados e liberalidades diversas; -----------------------------------------------------------------------
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rendas e produtos de suas reservas e bens eventuais. ------------------------------------------
Os membros da Associação não assumem as dívidas sociais da Associação. ---------------
IV - ÓRGÃOS...
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