DECRETO LEGISLATIVO Nº 769, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Aprova o Texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 09 de Dezembro de 1999, e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001, e o Texto da Declaração Entregue a Secretaria-geral das Nações Unidas por Ocasião Da...
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 769, DE 2005(*)
Aprova o texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1999, e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001, e o texto da declaração entregue à Secretaria-Geral das Nações Unidas por ocasião da assinatura da referida Convenção.
O Congresso...
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