Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 01 DE JULHO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.171, de 02 de Junho de 1971, que Estende Estimulos Fiscais Aos Casos que Especifica e da Outras Providencias.

Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1971.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.171, de 2 de junho de 1971.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei n.º 1.171, de 2 de junho de 1971, que estende estímulos fiscais aos casos que especifica e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, em 1º de julho de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Publicado no D.O. de 2-7-71.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT