DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 24 DE JUNHO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.013, de 25 de Janeiro de 1983, que 'dispõe Sobre o Imposto Unico Sobre Energia Eletrica'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.013, de 25 de janeiro de 1983, que ?dispõe sobre o imposto único sobre energia elétrica?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.013, de 25 de janeiro de 1983, que ?dispõe sobre o imposto único sobre energia elétrica?.

SENADO FEDERAL, EM 24 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE

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