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DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 06 DE OUTUBRO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.568, de 2 de Agosto de 1977, que 'concede Isenção do Ipi para Produtos Endoparasiticidas'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.568, de 2 de agosto de 1977, que ?concede isenção do IPI para produtos endoparasiticidas?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.568, de 2 de agosto de 1977, que ?concede isenção do IPI para produtos endoparasiticidas?.

SENADO FEDERAL, em 6 de outubro de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE

D.O., 7 out. 1977.

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