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DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 27 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.098, de 25 de Março de 1970, que Altera Limites do Mar Territorial do Brasil e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1970.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, que altera os limites do mar territorial do Brasil e dá outras providências.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, que altera os limites do mar territorial do Brasil, e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, 27 de maio de 1970.

João Cleofas

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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