DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 04 DE MAIO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.972, de 30 de Novembro de 1982, que 'prorroga os Prazos Estabelecidos No Decreto-lei 1.966, de 1 de Novembro de 1982, e da Outras Providencias'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.972, de 30 de novembro de 1982, que ?prorroga os prazos estabelecidos no Decreto-lei nº 1.966, de 1º de novembro de 1982, e dá outras providências?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.972, de 30 de novembro de 1982, que ?prorroga os prazos estabelecidos no Decreto-lei nº 1.966, de 1º de novembro de 1982, e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, EM 04 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE

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