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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 25 DE AGOSTO DE 1988. Aprova os Textos Dos Decretos-leis 2.352, de 07 de Agosto de 1987, que 'concede Abono Salarial e da Outras Providencias', e 2.361, de 24 de Setembro de 1987, que 'dispõe Sobre o Reajuste de Preços de Contratos de Prestação de Serviços No Caso que Especifica'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulga o seguinte

Aprova os textos dos Decretos‑Leis nºs 2.352, de 7 de agosto de 1987, que concede abono salarial e dá outras providências e 2.361, de 24 de setembro de 1987, que dispõe sobre o reajuste de preços de contratos de prestação de serviços no caso que especifica.

Artigo único São aprovados os textos dos Decretos‑Leis nºs 2.352, de 7 de agosto de 1987, que concede abono salarial e dá outras providências e 2.361, de 24 de setembro de 1987, que...

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