DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 06 DE JUNHO DE 1989. Aprova os Textos Dos Decretos-leis 2.348, de 24 de Julho de 1987; e 2.360, de 16 de Setembro de 1987, que 'alteram o Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal'.

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova os textos dos Decretos-Leis nºs 2.348, de 24 de julho de 1987; e 2.360, de 16 de setembro de 1987, que "alteram o Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal".

Artigo único São aprovado os textos de...

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