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DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova os Textos da Convenção 140 e da Recomendação 148, Referentes a 'licença Remunerada para Estudos', Adotadas Na 59 Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho, Realizada em Genebra, em Junho de 1974.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova os Textos da Convenção n° 140 e da Recomendação n° 148, referentes a "licença remunerada para estudos", adotadas na 59ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, em julho de 1974.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1°

São aprovados os Textos da Convenção n° 140 e da Recomendação n° 148, referentes a "licença remunerada para estudos", adotadas na 59ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, em junho de 1974.

Art. 2°

Este decreto legislativo entra em...

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