DECRETO Nº 59618, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966. Concede a The London Assurance Autorização para Aumentar o Capital Destinado as Suas Operações de Seguros No Brasil.

DECRETO Nº 59.618, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966.

Concede à The London Assurance autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-Lei número 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

É concedida à The London Assurance, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 14.548, de 16 de dezembro de 1920 autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil de Cr$15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) para Cr$79.000.000 (setenta e nove milhões de cruzeiros); por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.

Brasília, 1º...

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