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DECRETO Nº 59174, DE 05 DE SETEMBRO DE 1966. Concede a The Northern Assurance Company Limited Autorização para Aumentar o Capital Destinado as Suas Operações de Seguros No Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 59.174, de 5 de setembro de 1966.

Concede à The Northern Assurance Company Limited autorização para aumentar o capital destinado as suas operações de seguros no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

É concedida à The Northern Assurance Company Limited com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 3.811, de 13 de março de 1867, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil, de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), para Cr$13.000.000 (treze milhões de cruzeiros), por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.

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