LEI ORDINÁRIA Nº 6617, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Lei 6.367, De19 de Outubro de 1976, No Tocante a Distribuição Dos Recursos Destinados a Prevenção de Acidentes do Trabalho.
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LEI Nº 6.617, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
Altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, no tocante a distribuição dos recursos destinados à prevenção de acidentes do trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 16 da Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 - A contribuição anual da previdência social para a Fundação Centro Nacional de Segurança...
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