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DECRETO Nº 69436, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971. Torna Sem Efeito Aproveitamento de Disponiveis No Ministerio Dos Transportes e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.436 - DE 27 DE OUTUBRO DE 197.

Torna sem efeito aproveitamento de disponíveis no Ministério dos Transportes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 4.634-71, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica sem efeito o aproveitamento, no cargo de Servente, código GL-104.5, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério dos Transportes, de Nestório Alves de Lima, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, constante do Decreto n.º 68.880, de 6 de julho de 1971, publicado do Diário Oficial de 7 seguinte, visto ter sido julgado incapaz em inspeção médica a que foi submetido.

Art. 2º

O instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado promoverá, imediatamente, a aposentadoria do disponível a que se refere êste Decreto.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de...

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