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DECRETO Nº 69940, DE 14 DE JANEIRO DE 1972. Torna Sem Efeito Redistribuição de Cargos, Com os Respectivos Ocupantes, para o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Telecomunicações.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.940, DE 14 DE JANEIRO DE 1972.

Torna sem efeito Redistribuição de cargos, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Telecomunicações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 28.503-68, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica sem efeito a Redistribuição, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL), de um cargo de Motorista, nível 12, e de um de Motorista (Cr$392,40), com os respectivos ocupantes, Algemiro Roque e Euclides Francisco Martins, integrantes do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes, efetuada pelo Decreto nº 64.979, de 12 de agôsto de 1969, publicado no Diário Oficial de 20 seguinte.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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