DECRETO Nº 76190, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Abre a Justiça do Trabalho em Favor de Diversas Unidades o Credito Suplementar de Cr 2.450.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 76.190 - de 2 de setembro de 1975
Abre à Justiça do Trabalho em favor de diversas unidades o crédito suplementar de Cr$ 2.450.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
Cr$1,00
0800
JUSTIÇA DO TRABALHO
0801
Tribunal Superior do Trabalho
0801.02040212.013
Coordenação dos Serviços Administrativos
3.1.2.0
Material de Consumo
212.000
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
188.000
0802
Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região
0802.02040122.021
Processamento de Causas
3.1.2.0
Material de Consumo
300.000
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
250.000
3.1.5.0
Despesas de Exercícios Anteriores
50.000
4.1.3.0
Equipamentos e Instalações
250.000
0806
Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região
0806.02040251.431
Edifício-Sede para Juntas de Conciliação e Julgamento em Feira de Santana
4.1.1.0
Obras Públicas
300.000
0806.02040251.436
Edifício-Sede para Juntas de Conciliação e Julgamento em Alagoinhas
4.1.1.0
Obras Públicas
300.000
0806.02040251.438
Edifício-Sede para Juntas de Conciliação e Julgamento em Santo Amaro da Purificação
4.1.1.0
Obras Públicas
300.000
0807
Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região
0807.02040112.021
Processamento de Causas
3.1.2.0
Material de Consumo
100.000
0807.02040212.122
Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.2.0
Material de Consumo
100.000
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
50.000
3.1.4.0
Encargos Diversos
10.000
3.1.5.0
Despesas de Exercícios Anteriores
40.000
TOTAL
2.450.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
0800
JUSTIÇA DO TRABALHO
0801
Tribunal Superior do Trabalho
Atividade
0801.02040212.013
3.1.3.1
Remuneração de Serviços Pessoais
14.000
3.1.5.0
Despesas de Exercícios Anteriores
373.000
3.2.7.6
Pessoas
13.000
0802
Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região
Atividade
0802.02040112.021
4.1.4.0
Material...
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