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DECRETO Nº 41713, DE 24 DE JUNHO DE 1957. Abre, Pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, o Credito Especial de Cr$ 240.000.000,00, para os Fins que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.713, DE 24 DE JUNHO DE 1957.

Abre, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$240.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 2.918, de 13 de outubro de 1956, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de cruzeiros) em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, para, oportunamente, ser levado a crédito do Fundo Especial de Assistência, a que se refere o art. 37 do Decreto-lei nº 2.865, de 12 de dezembro de 1940.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua...

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